| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 24/11/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20396.01.00/22-6 |
Assunto:
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política estadual desenvolvimento sustentável pesca criação fundo recurso depósito conta corrente banrisul gestão badesul regulamentação atividade fomento promoção programa inclusão social comunidade pesqueira geração trabalho renda conservação |
Ementa:
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Altera a Lei nº 15.223, de 5 de setembro de 2018, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul e cria o Fundo Estadual da Pesca. (SEI 11616-0100/22-7) |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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